Provimento de Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão da Polícia Municipal | Comandante da Polícia Municipal

Perfil pretendido e caracterização do posto de trabalho:

O perfil pretendido corresponde ao exercício de funções dirigentes previstas no art.º 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugadas com o perfil de competências definido no art.º 27.º do Regulamento de Organização e funcionamento da Polícia Municipal do Município de Valongo, nomeadamente:

a) Dirigir, coordenar e fiscalizar todos os servi-ços da Polícia Municipal; b) Ditar as ordens e instruções que estime convenientes para o melhor funcionamento dos serviços em causa; c) Exercer o comando, sobre todo o pessoal do Corpo, mediante as estruturas hierárquicas estabelecidas; d) Promover a ação disciplinar; e) Propor à Câmara Municipal de Valongo a atribuição de prémios e recompensas ao pessoal; f) Elaborar um relatório anual de atividades e resultados a submeter à apreciação da Câmara Municipal de Valongo; g) Representar o Corpo da Polícia Municipal de Valongo perante autoridades e organismos, sem prejuízo da representação que corresponda ao presidente da Câmara Municipal de Valongo; h) Integrar, nos termos da lei, o Conselho Municipal de Segurança, ou outros organismos que a lei determine; i) Promover a vigilância dos edifícios municipais que, por razões especiais, não possa ser garantida por outros meios; j) Promover a fiscalização de regulamentos, posturas e outros; k) Decidir acerca do apoio a conceder aos serviços municipais no desempenho das funções destes; l) Cumprir qualquer outra função que lhe seja atribuída por ordenamento jurídico, ou por determinação do presidente da Câmara Municipal; m) Definir o regime de horários de acordo com as necessidades dos vários serviços.

1.ª Ata - Densificação Critérios - 2.º Grau Comandante PM

Aviso DRE_15711_2025_2_ 2.º grau_CPM

Aviso BEP OE202506_0732_2.º grau_CPM

2.ª Ata - Admissão e Exclusão - 2.º Grau - Comandante PM

3.ªAta Avaliação e Proposta de desiganção